A SCMN é um organismo regulador independente estabelecido por lei para regular e supervisionar a emissão de valores mobiliários e a sua negociação em conformidade com as regras e princípios internacionais da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO), que seguem o quadro legal da União Europeia nesta área (EU Acquis ) e as regras da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).